Bizinoto Soares de Pádua F. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. RevConvCiv [Internet]. 31º de dezembro de 2023 [citado 18º de julho de 2024];3(2):31-45. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219