Bizinoto Soares de Pádua, F. “CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS”. Revista Conversas Civilísticas, vol. 3, nº 2, dezembro de 2023, p. 31-45, https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219.