R. B. de . Méllo, F. N. . Dourado, e I. M. . Calvo, “REFLEXÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO DA BAHIA”, RevConvCiv, vol. 1, nº 2, p. 135–146, jul. 2023.