QUARANTINI LEITE, C.; BARREIROS DE CARVALHO FONSECA, A. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: : UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 10.046/2019 À LUZ DA RELATORIA DA ADPF 695 E ADI 6649/DF. Revista Conversas Civilísticas, Salvador, v. 4, n. 1, p. 39–67, 2024. DOI: 10.9771/rcc.v4i0.60763. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/60763. Acesso em: 21 nov. 2024.