BIZINOTO SOARES DE PÁDUA, F. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTE: DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. Revista Conversas Civilísticas, Salvador, v. 3, n. 2, p. 31–45, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/conversascivilisticas/article/view/58219. Acesso em: 23 nov. 2024.