Ciarlini Álvaro LAS, Facó Almeida Romero L. Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários. Rev. Fac. Dir. UFBA [Internet]. 4º de dezembro de 2020 [citado 26º de abril de 2024];42(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728