Durval, Cyridião. “O Codigo Penal Brazileiro: Estudo Critico Sobre O Art. 27, § 3.º”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 1, no. 1 (abril 7, 2021). Acessado maio 1, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/44242.