Silva, Joseane Suzart Lopes da. “Comércio eletrônico De Produtos E serviços: Uma análise crítica Acerca Do Decreto Federal No 7.962/2013 Diante Das Principais práticas Abusivas Em prejuízo Dos Consumidores”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, no. especial (junho 5, 2024): 102–137. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61737.