Ciarlini, Álvaro Luis Araújo Sales, e Lais Facó Almeida Romero. “Uma análise Do Julgamento Do Agravo Regimental Na STA N. 175 E Seus Reflexos Nas Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará E Pelo Tribunal Regional Federal Da 5ª Região E As Perspectivas Com O Julgamento Dos Recursos extraordinários”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 42, no. 1 (dezembro 4, 2020). Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728.