Ciarlini, Álvaro L. A. S., e L. Facó Almeida Romero. “Uma análise Do Julgamento Do Agravo Regimental Na STA N. 175 E Seus Reflexos Nas Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará E Pelo Tribunal Regional Federal Da 5ª Região E As Perspectivas Com O Julgamento Dos Recursos extraordinários”. Revista Da Faculdade De Direito, vol. 42, nº 1, dezembro de 2020, https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728.