Silva, J. S. L. da . “Comércio eletrônico De Produtos E serviços: Uma análise crítica Acerca Do Decreto Federal No 7.962/2013 Diante Das Principais práticas Abusivas Em prejuízo Dos Consumidores”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal Da Bahia, nº especial, junho de 2024, p. 102-37, https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61737.