M. Jorge Philocreon de Castro Lima e E. I. Santos Sodré, “A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL”, Rev. Fac. Dir. UFBA, vol. 43, nº 1, dez. 2022.