Durval, C. (2021) “O codigo penal brazileiro: estudo critico sobre o art. 27, § 3.º”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 1(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/44242 (Acessado: 1maio2024).