Ciarlini, Álvaro L. A. S. e Facó Almeida Romero, L. (2020) “Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 42(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728 (Acessado: 25abril2024).