JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA, M.; SANTOS SODRÉ, E. I. A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, [S. l.], v. 43, n. 1, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/51907. Acesso em: 1 maio. 2024.