CIARLINI, Álvaro L. A. S.; FACÓ ALMEIDA ROMERO, L. Uma análise do julgamento do agravo regimental na STA n. 175 e seus reflexos nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as perspectivas com o julgamento dos recursos extraordinários. Revista da Faculdade de Direito, [S. l.], v. 42, n. 1, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/25728. Acesso em: 8 dez. 2021.