SILVA, J. S. L. da . Comércio eletrônico de produtos e serviços: uma análise crítica acerca do decreto federal no 7.962/2013 diante das principais práticas abusivas em prejuízo dos consumidores. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, [S. l.], n. especial, p. 102–137, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61737. Acesso em: 18 jul. 2024.