ROCHA, J. C. de S. .; LIMA, M. J. P. de C.; COELHO, F. N. M. Apresentação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, [S. l.], v. 44, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/61635. Acesso em: 18 jul. 2024.