DURVAL, C. O codigo penal brazileiro: estudo critico sobre o art. 27, § 3.º. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, [S. l.], v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RDU/article/view/44242. Acesso em: 24 nov. 2024.