Ciarlini, Álvaro L. A. S.; Facó Almeida Romero, L. Uma análise Do Julgamento Do Agravo Regimental Na STA N. 175 E Seus Reflexos Nas Decisões Proferidas Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará E Pelo Tribunal Regional Federal Da 5ª Região E As Perspectivas Com O Julgamento Dos Recursos extraordinários. Rev. Fac. Dir. UFBA 2020, 42.