Silva, J.S.L. da . 2024. Comércio eletrônico de produtos e serviços: uma análise crítica acerca do decreto federal no 7.962/2013 diante das principais práticas abusivas em prejuízo dos consumidores. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. especial (jun. 2024), 102–137.