Limites da reforma da administração no Brasil Império: centralização política e transição conceitual - Coelho, Fernando Nagib Marcos (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, 2025)
O artigo explora os limites e as transformações da administração pública durante o Império brasileiro, especialmente no que diz respeito à transição dos modelos de gestão baseados em ofícios para uma burocracia centralizada estruturada em cargos públicos. A pesquisa evidencia como o processo de burocratização estatal no Brasil foi influenciado tanto pelo desejo de centralizar o controle político quanto pela necessidade de uniformizar e racionalizar a administração pública. Utilizando o pensamento do Visconde do Uruguai como ponto de análise, o estudo investiga o papel da linguagem jurídica e da formalização de conceitos na sustentação do poder central e na contenção da autonomia das províncias, problematizando como a regulamentação dos cargos e o controle da interpretação jurídica foram ferramentas essenciais para o fortalecimento do poder imperial. Ao final, o trabalho aponta os obstáculos políticos e financeiros que limitaram a implementação de um modelo administrativo centralizado e coeso, revelando o impacto duradouro de estruturas tradicionais na formação do direito administrativo brasileiro.