LEI Nº 11.101/11: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v7i11.8419Abstract
O presente artigo tem por escopo analisar a Lei Municipalnº 11.101/11, do Município de Porto Alegre, a qual institui a Secretaria
Especial dos Direitos Animais (SEDA). Aborda as principais leis
infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil.
Apresenta conceitos, como o dos três animais não humanos destinatários
da Lei estudada. Conceitua o que é crueldade sob a ótica do
direito ambiental. Demonstra as duas principais correntes filosóficas
que tratam do status moral e jurídico dos animais não humanos. Por
fim, examina a competência do Município para legislar sobre o meio
ambiente e as políticas públicas para animais domésticos e domesticados
trazidas por este diploma legal.
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