Ferrazzo D, Fiamoncini DR, Hahnemann F. DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 1º de dezembro de 2022 [citado 18º de maio de 2024];17:e172210. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49222