1.
FEDERAL ST. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 2º de julho de 2020 [citado 29º de abril de 2024];15(2). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/37721