Rossi S. Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470- 13.2016.8.26.0000. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 24º de julho de 2017 [citado 4º de maio de 2024];12(02). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22993