SANTOS RMG, PEREIRA DMD de B. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 25º de junho de 2015 [citado 18º de maio de 2024];10(18). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/13826