NOGUEIRA JÚNIOR A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO v PREFEITURA MUNICIPAL E IBAMA. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 21º de julho de 2014 [citado 3º de julho de 2024];6(9). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11738