LOURENÇO DB, OLIVEIRA FCS de. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 12º de junho de 2014 [citado 25º de novembro de 2024];6(8). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11067