1.
Min. Flávio Dino R. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 14º de outubro de 2024 [citado 18º de novembro de 2024];19(3):V062405. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/64162