Moreira de Oliveira H, DIAS PC. O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL). Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 16º de junho de 2023 [citado 27º de setembro de 2024];18:f282307. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/53338