Borges LE, Alves BM. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 1º de maio de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];16(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/44646