Roberto Lyrio Pimenta P, Cesar de Sá da Rocha J. Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do stj. Rev. Bras. Direito Anim. [Internet]. 17º de abril de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];12(1). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22062