LOURENÇO, Daniel Braga, e Fábio Corrêa Souza de OLIVEIRA. “PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98”. Revista Brasileira de Direito Animal 6, no. 8 (junho 12, 2014). Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11067.