de Azevedo, J. L., e J. A. de Oliveira Junior. “(AINDA) A VAQUEJADA: A LEI N. 13.364/16 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista Brasileira De Direito Animal, vol. 17, dezembro de 2022, p. e172212, doi:10.9771/rbda.v17i0.49507.