Borges, L. E., e B. M. Alves. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Revista Brasileira De Direito Animal, vol. 16, nº 1, maio de 2021, doi:10.9771/rbda.v16i1.44646.