P. J. T. de J. do E. do R. G. do S. 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, Rev. Bras. Direito Anim., vol. 19, nº 2, p. V052404, jul. 2024.