L. R. SANTANA, “Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA)”, Rev. Bras. Direito Anim., vol. 1, nº 1, maio 2014.