H. Moreira de Oliveira e P. C. DIAS, “O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL)”, Rev. Bras. Direito Anim., vol. 18, p. f282307, jun. 2023.