L. E. Borges e B. M. Alves, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL”, Rev. Bras. Direito Anim., vol. 16, nº 1, maio 2021.