de Azevedo, J. L. e Oliveira Junior, J. A. de (2022) “(AINDA) A VAQUEJADA: A LEI N. 13.364/16 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, Revista Brasileira de Direito Animal. Salvador, 17, p. e172212. doi: 10.9771/rbda.v17i0.49507.