Borges, L. E. e Alves, B. M. (2021) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL”, Revista Brasileira de Direito Animal, 16(1). doi: 10.9771/rbda.v16i1.44646.