Ferrazzo, Débora, Daniel Raizer Fiamoncini, e Fernando Hahnemann. 2022. “DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?”. Revista Brasileira De Direito Animal 17 (dezembro). Salvador:e172210. https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49222.