LOURENÇO, Daniel Braga, e Fábio Corrêa Souza de OLIVEIRA. 2014. “PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98”. Revista Brasileira De Direito Animal 6 (8). Salvador. https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11067.