3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2024. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA”. Revista Brasileira De Direito Animal 19 (3). Salvador:V062402. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63104.