PONTES, B. C. LEI Nº 11.101/11: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, n. 11, 2013. DOI: 10.9771/rbda.v7i11.8419. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8419. Acesso em: 17 maio. 2024.