MIN. FLÁVIO DINO, R. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 19, 2024. DOI: 10.9771/rbda.v19i0.64162. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/64162. Acesso em: 19 jul. 2025.