JUNIOR, V. de P. A.; LIMA, Y. F. TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS . Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 19, p. D082409, 2024. DOI: 10.9771/rbda.v19i0.59041. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/59041. Acesso em: 11 jul. 2025.