FERRAZZO, D.; FIAMONCINI, D. R. .; HAHNEMANN, F. . DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 17, p. e172210, 2022. DOI: 10.9771/rbda.v17i0.49222. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49222. Acesso em: 18 maio. 2024.