BORGES, L. E.; ALVES, B. M. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PERSPECTIVA COMPARA-DA ACERCA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Brasileira de Direito Animal, [S. l.], v. 16, n. 1, 2021. DOI: 10.9771/rbda.v16i1.44646. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/44646. Acesso em: 8 dez. 2021.